Dicas TFZSEG 005

Você sabia que é crime, sujeito a pena de reclusão e multa, armazenar fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente? Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, art. 241-B. Para mais informações fale conosco!

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Dicas TFZSEG 004

Você sabia que é crime de furto “subtrair para si ou outrem coisa alheia móvel” (art. 155 CP). Roubo (ART. 157) …mediante grave ameaça ou violência Pena: Reclusão de 4 a 10 anos e multa Obs.: Equipara-se a coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Para mais informações fale conosco!

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